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Assembleia de Professores


Professores de Lagoa Real realizam assembleia



Aconteceu na tarde desta quarta feira (24/04/13) na Escola Municipal Maria Otília Cardoso uma assembleia com os professores da rede municipal de ensino de Lagoa Real.

Aproximadamente cinquenta professores compareceram para discutir questões referentes à legalidade da greve, obrigatoriedade de repor as aulas, carga horária das Atividades Complementares, Piso Salarial dos profissionais de Educação do município, reelaboração do Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal e a situação do Sindicato dos Servidores Públicos do município.

Referente à legalidade desta paralisação foi apresentado o amparo legal com base na Lei Nº. 7.783, de 28 de junho de 1989 e o Art. 9º da Constituição Federal que assegura este direito.
Foi discutido ainda a NÃO obrigatoriedade de reposição dos dias paralisados fundamentado na LDB 9.394/1996 que no Artigo 24 assegura "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar".
Em seu artigo Art. 13 diz que "Os docentes incumbir-se-ão de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional".
Com base no acima exposto entendemos que cumprir os duzentos dias letivos é responsabilidade do poder público. Ele é quem tem que oferecer as condições adequadas e necessárias para que essa prerrogativa seja de fato posta em prática. Na atual conjuntura, onde prefeitos e governadores se negam a cumprir uma Lei Federal (11.738/2008), e desviam os recursos oriundos dessa Legislação para outros fins que não os da Educação Pública, por que obrigar os professores a repor aulas de greves provocadas pela irresponsabilidade de autoridades que estão à frente dos estados e municípios?
Quanto ao Art. 13, ele é claro quando diz que "os docentes incumbir-se-ão de ministrar os dias letivos". Mas essa tarefa deve ser cumprida em períodos de normalidade, e greve é um período atípico em qualquer área laboral, pública ou privada.
Assim, se prefeitos e/ou governadores descumprem leis e induzem professores a greves, eles são quem devem contratar docentes substitutos para, em horários alternativos (sábados, por exemplo), fazer com que os duzentos dias letivos sejam devidamente efetivados.
O Senhor Rogério Pereira da Rocha, membro do PAR e convidado para participar do evento como representante da Comissão de Reelaboração do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira dos Professores explicou que o gestor municipal assegurou o encaminhamento até o final do mês de abril, à Câmara Municipal do Projeto de Lei que reajusta o salário dos professores do município e que o mesmo irá editar um decreto para criação do Comitê de Reelaboração do Estatuto do Magistério e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação. Cobrou maior empenho e dedicação da classe na luta pela melhoria das condições de trabalho e lembrou a urgência da reelaboração do Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.
O professor e vereador Edilson Joaquim Aguiar, convidado para o evento, como representante do Conselho Municipal de Educação e da Comissão do Piso Salarial dos Professores fez uso da palavra e alegou que a dificuldade para a elaboração do Projeto de Lei para regulamentação do Piso salarial da categoria é devido a defasagem da Lei Orgânica Municipal e falou da urgência na reformulação da referida Lei.
O Senhor Samuel Souza Silva, atual presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município e convidado para participar do evento não pode comparecer por motivo de força maior mais mandou comunicar sua ausência colocando-se à disposição da categoria para os esclarecimentos que julgarem necessários.
Visando acompanhar de forma mais concreta as reivindicações da categoria criou-se uma comissão para está acompanhando a situação e reestruturação do Sindicato e a reelaboração do Plano de Carreira dos Professores.

Os Professores presentes ao evento firmaram seu compromisso na luta pela melhoria das condições de trabalho, cobrando mais agilidade do poder público local, na expectativa de que o gestor municipal cumpra a Lei do Piso, encaminhando com urgência urgentíssima o Projeto de Lei à Câmara Municipal com o reajuste retroativo a janeiro, conforme o Art. 5º da Lei Nº 11.738 – Lei do Piso.
Os Professores presentes ao evento reafirmaram a importância da luta de todos pela defesa da lei e valorização dos profissionais da Educação e lamentou a ausência de centenas de colegas que não compareceram, demonstrando falta de interesse e de compromisso com melhorias para a categoria. Os presentes conclama todos a se unirem e juntos lutarem por dias melhores. 



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