Na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Real, realizada na ultima segunda feira (06/05/13) foi apresentado o Projeto de Lei 06/2013 referente ao Piso Salarial dos Professores do município de Lagoa Real. Lamentavelmente, seguindo o mesmo caminho trilhado em 2012, no Projeto não há nenhuma referência ao retroativo a janeiro de 2013, mês em que o ministro da Educação,
Aloizio Mercadante, anunciou reajuste de 7,97268% do
piso salarial de professores do ensino básico da rede pública brasileira, que
abrange educação infantil e nível médio. Na apresentação do Novo Piso (10/01/13) o Ministro disse que os estados e municípios precisam respeitar reajuste do piso salarial, ainda que tenham perdido receitas devido à desaceleração da economia brasileira. A correção deve ser aplicada já nos pagamentos salariais relativos a janeiro, afirmou.
O Artigo 5º da Lei 11.738 (Acesse aqui a Lei do Piso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm) de 16 de julho de 2008 assegura o piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano
de 2009.
Em reunião realizada no dia 24 de abril do ano em curso, na Escola Municipal Maria Otília Cardoso Professores e Professoras ali presentes exigiram uma resposta do poder público local em relação a esta situação. Na reunião ficou firmado que NÃO será aceito, em nenhuma hipótese o que se fez com os professores do município de Lagoa Real em 2012, onde foi prometido, inclusive pelo líder do então prefeito na Câmara que seria pago o retroativo. Até o momento os professores que, de certa forma foram lesados em seus direitos, continuam a esperar por uma resposta.
Professores e Professoras de Lagoa Real esperam que na atual gestão seus direitos sejam respeitados e a Lei seja cumprida.
Os Vereadores presentes à sessão da última segunda feira estão já cientes da posição tomada no dia 24 de abril e irão se organizar para impedir, se preciso for, que não sejam mais uma vez enganados e fraudados naquilo que a Lei lhes assegura. O Piso é Lei e deve ser cumprido!!!
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