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Prof. GILMAR SANTOS conclui Curso sobre Lei de Acesso à Informação oferecido pela CGU

O Prof. GILMAR SANTOS que na última Eleição pleiteou uma vaga na Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Real e, infelizmente, não conseguiu se eleger, ficando na suplência, preocupado com a atual situação do município e buscando conhecer melhor para melhor exercer a sua função cidadã, conclui nesta quinta feira (07 de novembro) o Curso "RUMO A UMA CULTURA DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A LEI 12.527/2011" oferecido pela Controladoria Geral da União - CGU.
O Curso abordou os seguintes conteúdos:

  • Módulo I - Marco Teórico Conceitual e Cultura de Transparência e Acesso à Informação:

- O que é acesso à informação pública;

- Informação pública pertence à sociedade;
- Importância do acesso às informações públicas;
- Acesso à informação: direito de todos;
- Princípios que norteiam as leis de acesso;
- Características de um regime de acesso;
- Benefícios do acesso à informação;
- Histórico recente do acesso à informação no Brasil.

  • Módulo II - Lei Brasileira de Acesso à Informação:

- Abrangência e vigência da Lei;

- Diretrizes para aplicação da Lei;
- Transparência ativa e transparência passiva;
- Exceções ao direito de acesso;
- Classificação da informação;
- Serviço de Informação ao Cidadão;
- Mecanismos de garantia do acesso: Recursos;
- Responsabilidade aos agentes públicos.

O Curso é voltado para gestores públicos estaduais e municipais já está na 11ª Edição e é parta das ações do Programa Brasil Transparente. O objetivo do Curso é capacitar os servidores sobre os princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados.
A Lei de Acesso à Informação está em vigor no Brasil desde o último dia 16 de maio e é aplicável  aos três poderes da União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios - regulamentando o direito constitucional do acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo a qualquer pessoa o acesso a documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.
"Participar deste Curso alargou os horizontes do meu conhecimento e possibilitou conhecer melhor os direitos do cidadão em ralação ao acesso às informações, principalmente sobre o uso do dinheiro público que é do povo e o povo deve ter o real conhecimento de como e onde está sendo gasto. Tal conhecimento poderá inibir os desvios e mau uso do dinheiro destinada às políticas do bem comum e que, muitas vezes são desviados, quase sempre para o favorecimento de políticos corruptos e seus cúmplices, deixando a população sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, esporte, cultura, lazer, melhoria nas estradas, e assistência adequada ao cidadão". afirmou o Professor Gilmar.

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