No
final do mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 2 anos no país,
a AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 fazem um alerta para a garantia desse direito
nos municípios brasileiros. Apesar dos avanços, as duas organizações consideram
que ainda há muito a ser feito, principalmente em nível municipal.
Para
Paula Martins, Diretora da Artigo 19, é no âmbito municipal onde estão os
maiores desafios de implementação da LAI. "Alguns municípios têm sido a
exceção e demonstrado real comprometimento com a LAI. Adotaram as normas
necessárias e criaram instâncias internas e salas e portais de informação ao
cidadão. Mas a grande maioria das localidades ainda anda longe da letra da
lei”, diz.
Uma
pesquisa feita com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, formada por organizações e
movimentos locais de controle social que fiscalizam a gestão pública de seus
municípios, e a ABRACCI - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a
Impunidade, demostra que ainda são muitas as dificuldades para garantir o
acesso à informação.
A
maioria dos municípios não regulamentou a LAI, conforme prevê a legislação
federal. Em Niterói (RJ), o Fórum da Transparência e Controle Social precisou
pressionar tanto o Executivo como o Legislativo para que a regulamentação não
só ocorresse, mas para que fosse feita via lei municipal.
“Entramos
no Ministério Público e acionamos a justiça. O prefeito ia fazer um decreto de
regulamentação da LAI e pedimos que a regulamentação fosse feita por projeto de
lei, para valer tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Negociamos os
termos do projeto de regulamentação com representantes do município e na última
quarta-feira (21/05), o prefeito sancionou a Lei de Transparência Municipal de
Niterói. Foi uma grande conquista para nós”, conta Guilherme Magalhães,
presidente do Observatório Social de Niterói.
Porém,
a regulamentação é só o primeiro passo. João Pessoa (PB) também possui uma lei
municipal que regulamenta o acesso à informação, mas a legislação por si só não
é suficiente para construir uma cultura de transparência. “Ainda há um hiato
considerável entre o discurso e a prática, que resulta na omissão de
informações e na não publicização das ações da gestão pública. Prevalece o
costume de divulgar ações de forma personalista, com a finalidade de evidenciar
a figura do gestor, enquanto se peca, por exemplo, na divulgação de audiências
públicas, na disponibilização de informações sobre projetos e na publicação
sistemática de dados governamentais”, diz Karine Oliveira, Coordenadora do
Instituto Soma Brasil e integrante do Conselho de Transparência de João Pessoa.
Em
Mandaguari (PR) o Observatório Social de Mandaguari - ADAMA também cobrou a
regulamentação da LAI por inúmeras vezes junto à Prefeitura e à Câmara. Em
2013, o Executivo municipal regulamentou a LAI através de decreto - no entanto,
este não vem sendo cumprido em vários aspectos, conta Elza Xavier. A Câmara
Municipal, assim como a Prefeitura, não vinham respeitando os prazos para
responder os pedidos de informação, como também não vinham fazendo as devidas
publicações em seu Portal de Transparência. O Observatório Social de Mandaguari
- ADAMA encaminhou denúncia ao Ministério Público e, quatro dias depois, a
Câmara Municipal realizou a maioria das publicações em seu portal.
Foi também através do Ministério Público que Belém conseguiu um
grande avanço. O decreto estadual nº 1.043/2012 possibilitou o acesso ao
sistema de controle de estoque de medicamentos, via internet (veja nos links: http://goo.gl/Z9itAv
e http://goo.gl/4EnWyY).
A medida é inédita no país e chega na esteira de recomendação realizada pelo
Ministério Público Estadual para que o Município de Belém e o Estado do Pará
disponibilizassem mensalmente os relatórios de controle de estoque de
medicamentos na internet, possibilitando que qualquer cidadão monitore a
quantidade dos produtos de seu interesse nos estoques públicos, evitando
superestimação e desbastecimento por falta de planejamento. “A medida está
sendo acompanhada pela Campanha ‘O Melhor Remédio é a Transparência’ no
Facebook”, conta Ivan Costa, do Observatório Social de Belém.
“Em
Antonina do Norte (CE) temos dificuldades em protocolar os pedidos.
Recentemente tentamos fazer um pedido de informação e ninguém recebeu, apelamos
para o Ministério Público”, relata Francisco Fernandes da Ação Cearense de
Combate a Corrupção e Impunidade - ACECCI.
Em Cachoeira Dourada (GO), os integrantes da Transparência Cachoeirense fizeram 9 pedidos de informação ao Executivo municipal, e apenas 2 foram respondidos. Os outros 7 pedidos só foram respondidos depois que a organização entrou com um mandado de segurança. Sélio Silva, presidente da ONG, relata que a administração local vem recusando sistematicamente dar qualquer explicação aos pedidos feitos.
Em Cachoeira Dourada (GO), os integrantes da Transparência Cachoeirense fizeram 9 pedidos de informação ao Executivo municipal, e apenas 2 foram respondidos. Os outros 7 pedidos só foram respondidos depois que a organização entrou com um mandado de segurança. Sélio Silva, presidente da ONG, relata que a administração local vem recusando sistematicamente dar qualquer explicação aos pedidos feitos.
Situação
semelhante ocorre em Tucuruí (PA). De acordo com André Luiz, da Transparência
Tucuruí, a transparência na cidade é zero. “Não existe nenhuma transparência
nas contas da Prefeitura, não sabemos o montante da arrecadação municipal e
muito menos como estes recursos são aplicados. Todas as solicitações de
informações protocoladas na prefeitura municipal são ignoradas. Apesar das
inúmeras denúncias, até agora a Justiça e o Ministério Público não tomaram
nenhuma providência. A população não tem para quem reclamar”, critica.
Para
Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a regra deveria ser a
transparência completa. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá
para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e
documentos que, na realidade, pertencem à sociedade. A população precisa ter em
mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual
problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite
corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não
divulga porque tem medo do que se possa descobrir”, afirma.
Outro
problema relatado pelas organizações da Rede Amarribo Brasil-IFC é a qualidade
das respostas. Muitos pedidos são respondidos com informações erradas ou
incompletas. Fábio Cavazotti, do Observatório de Gestão Pública de Londrina
(PR) conta que na cidade, apesar dos avanços na prestação de informações pelo
poder público municipal com a LAI, há grandes problemas na qualidade das
informações. “De forma geral, as respostas são burocráticas, mal redigidas e
não atendem às solicitações”, conta.
Em
Montes Claros (MG), o Portal da Transparência é tão complexo a ponto de
ser um desinformador ao cidadão. “O município tem mais de 400 mil habitantes, e
o site da prefeitura está desatualizado a ponto de não termos acesso as Leis
anteriores à 2006”, diz Fernando Rodrigues, da AMAMOC.
É
importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de
fato, seja garantido. Henrique Ziller, diretor do IFC e conselheiro da AMARRIBO
Brasil, destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar
ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não
é compreendida não é informação. Páginas de sites de órgãos públicas muitas
vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não
adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber
como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali
informado”.
"Dada
a extensão do território brasileiro e o número de municípios, é importantíssimo
que a sociedade civil se mobilize para demandar e monitorar a implementação da
LAI. Temos vistos avanços desde que a lei foi aprovada, mas para garantir a
efetividade do direito de acesso à informação para o cidadão e a cidadã em
questões pertinentes ao seu cotidiano, precisamos focar no âmbito local”, diz
Paula Martins.
Para
Ziller, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e
oportunidades, e é capaz de cobrar do governo que desempenhe de maneira
adequada suas funções”.
A
AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 convidam a todos e todas a celebrarem os 2 anos
da LAI lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático em
suas cidades.
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Texto
produzido pela AMARRIBO Brasil e ARTIGO 19 em comemoração aos 2 anos da Lei de
Acesso à Informação. Reprodução autorizada desde que citada a fonte com o link
original.
Fonte: http://amarribo.org.br/
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