O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, juntamente com toda a
sociedade brasileira comemora os 15 anos de uma das maiores conquistas sociais
do país, a Lei Nº 9840 de 1999.
Popularmente
conhecida como "Lei Contra a Compra de Votos" ou "Lei
dos Bispos", ela foi a primeira lei de iniciativa popular do
Brasil.
Uma ideia
surgida na CNBB, teve a adesão de dezenas de entidades nacionais, inclusive a
OAB, que iniciaram a coleta de cerca de um milhão de assinaturas em todo o país
contra a “Captação ilícita de sufrágio” ou simplesmente contra
a “Compra de votos”.
Esta lei
criminalizou a compra de votos permitindo que o judiciário retirasse das
disputas eleitorais os candidatos que fossem surpreendidos distribuindo bens ou
vantagens, inclusive dinheiro em troca de votos.
O povo
brasileiro tem muito que comemorar neste dia 29 de setembro de 2014.
15 anos da
Lei Contra a Compra de Votos.
Parabéns, Brasil !
Mais de
mil políticos cassados desde o ano 2000.
Antes da
vigência da lei, a realidade da compra de votos era completamente diferente.
Não havia sequer um caso de cassação por compra de votos em todo o país.
Passados 15 anos, hoje temos cerca de 1000 cassados.
A Lei 9840
revolucionou o direito eleitoral, já que anteriormente a legislação exigia que
o “abuso de poder econômico” tivesse sido de tal ordem que
assegurasse o resultado da eleição. Ou seja, se um candidato tivesse comprado
100 votos, mas tivesse sido eleito com diferença maior que 150 votos, por
exemplo, a Justiça Eleitoral concluía que apesar de comprovada a compra de
votos não era motivo de cassação.
Segundo
Márlon Reis, diretor do MCCE, foi justamente contra esse tipo de brecha na
legislação que a sociedade se baseou quando coletou assinaturas em prol do
projeto de lei.
Para Reis, "A
lei 9840 não exige a prova do impacto da compra de votos, o que, na minha
opinião, é a principal das duas características que mais contribuem em sua
aplicação. A outra é a que determina que a sanção seja executada imediatamente,
mesmo enquanto cabe recurso". O que, apesar da complexidade
técnica da lei, essas duas características fizeram dela uma lei eficiente.
Conheça a história da Lei contra a compra de votos :(Lei9840/99)
Fonte: mcce.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário