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Lei contra a compra de votos - Há exatos 15 anos o Brasil conhecia a sua primeira lei de iniciativa popular

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, juntamente com toda a sociedade brasileira comemora os 15 anos de uma das maiores conquistas sociais do país, a Lei Nº 9840 de 1999.
Popularmente conhecida como "Lei Contra a Compra de Votos" ou "Lei dos Bispos", ela foi a primeira lei de iniciativa popular do Brasil.
Uma ideia surgida na CNBB, teve a adesão de dezenas de entidades nacionais, inclusive a OAB, que iniciaram a coleta de cerca de um milhão de assinaturas em todo o país contra a “Captação ilícita de sufrágio” ou simplesmente contra a “Compra de votos”.

Esta lei criminalizou a compra de votos permitindo que o judiciário retirasse das disputas eleitorais os candidatos que fossem surpreendidos distribuindo bens ou vantagens, inclusive dinheiro em troca de votos.

O povo brasileiro tem muito que comemorar neste dia 29 de setembro de 2014.
15 anos da Lei Contra a Compra de Votos. 
Parabéns, Brasil !

Mais de mil políticos cassados desde o ano 2000.

Antes da vigência da lei, a realidade da compra de votos era completamente diferente. Não havia sequer um caso de cassação por compra de votos em todo o país. Passados 15 anos, hoje temos cerca de 1000 cassados.
A Lei 9840 revolucionou o direito eleitoral, já que anteriormente a legislação exigia que o “abuso de poder econômico” tivesse sido de tal ordem que assegurasse o resultado da eleição. Ou seja, se um candidato tivesse comprado 100 votos, mas tivesse sido eleito com diferença maior que 150 votos, por exemplo, a Justiça Eleitoral concluía que apesar de comprovada a compra de votos não era motivo de cassação.
Segundo Márlon Reis, diretor do MCCE, foi justamente contra esse tipo de brecha na legislação que a sociedade se baseou quando coletou assinaturas em prol do projeto de lei.

Para Reis, "A lei 9840 não exige a prova do impacto da compra de votos, o que, na minha opinião, é a principal das duas características que mais contribuem em sua aplicação. A outra é a que determina que a sanção seja executada imediatamente, mesmo enquanto cabe recurso". O que, apesar da complexidade técnica da lei, essas duas características fizeram dela uma lei eficiente.

Conheça a história da Lei contra a compra de votos :(Lei9840/99)

Fonte: mcce.org.br


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