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TCM multa Prefeito de Lagoa Real

Foto: cidade-brasil.com.br
Apesar de serem aprovadas com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Lagoa Real para o exercício de 2013, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou ao Senhor Francisco José Cardoso de Freitas (ZEZINHO), Gestor da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, na condição de ordenador de despesa referente ao exercício financeiro 2013, para, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado do parecer prévio emitido com relação ao referido processo, restituir aos cofres públicos municipais com base nos art. 71, inciso II combinado com o art. 76, inciso III , alíneas “b” e “c” da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas da multicitada Lei Complementar nº 06/91, a importância de R$ 1.021,21 (um mil e vinte e um reais e vinte e um centavos), devido o pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a EMBASA e a TELEMAR no mês de maio de 2013, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.
E ainda, imputou ao gestor, com fundamento no inciso II e III, do art. 71, da Lei Complementar n° 06/91, em razão das irregularidades constatadas, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), notadamente em razão das irregularidades envolvendo procedimentos licitatórios e inobservância às regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP.
Confira informações AQUI!

Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/TCM/Municipios.aspx?Id=132&Cidade=LAGOA-REAL

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