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Lamentável! PL nº 02/2015 não faz referência ao retroativo


O Professor Gilmar Santos esteve na Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Real, na manhã desta quarta-feira (25), para analisar o PL nº 02/2015 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal de Lagoa Real, visando modificações salariais e cumprimento da Lei nº 11.738, de 16/7/2008.
O objetivo da análise era verificar se o referido PL fazia alguma referência ao pagamento do retroativo, uma vez que a Lei do Piso assegura que o reajuste salarial dos profissionais da Educação deve ser feito em janeiro de cada ano [Art. 5] e desde o dia 06 de janeiro o Ministério da Educação divulgou o percentual de 13,01 % de reajuste salarial, que devia ser pago já naquele mês.
Lamentavelmente, mais uma vez, o Projeto chega à Casa Legislativa sem fazer nenhuma referência ao retroativo. Isso significa que se for aprovado da forma como está, os Professores de Lagoa Real não receberão o reajuste previsto para os meses anteriores.
É de se lamentar a forma como a gestão municipal lida com a Educação em Lagoa Real. Espera-se que nossos Vereadores, seguindo o exemplo do ano anterior, apresentem uma Emenda ao PL, assegurando aos Professores o pagamento do retroativo, em cumprimento à Lei nº 11.738, de 16/7/2008.

O referido Projeto será discutido e, provavelmente votado na próxima segunda feira (30). Espera-se que os Professores de Lagoa Real compareçam à sessão que acontecerá às 20h00min, para apreciarem as discussões, opiniões dos Vereadores sobre o mesmo e sua possível aprovação.
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