Infelizmente, pouco se sabe sobre
os valores repassados pelo FUNDEB para os municípios e, muito menos, existe
clareza de como são gastos os recursos. Diante da falta de transparência que
envolve tal situação no município de Lagoa Real e dada a informação de que a
Prefeitura está gastando quase 80% dos recursos com o pagamento de pessoal, o
Professor Gilmar Santos que também é funcionário concursado com mais de vinte
anos de trabalho prestado ao município, protocolou na manhã desta segunda feira
(17), no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lagoa
Real, requerimento solicitando informações sobre como estão sendo aplicados os
recursos do FUNDEB no município.
O Professor Gilmar fundamentou o
seu pedido na Lei Federal nº 12.527/2011, lei que regula o acesso a informações
e assegura a todo cidadão brasileiro o direito a obter informações cobre como e
onde estão sendo aplicadas as verbas públicas. É importante ressaltar que o
órgão federativo tem o prazo máximo de cinco dias para atender o solicitante.
Lamentavelmente, o município de
Lagoa Real não dispõe de agentes
fiscalizadores, uma vez que aqueles e aqueles que foram eleitos com esta
finalidade, são indiferentes à situação. A população fica muitas vezes desprovida
de informação e do apoio necessário para que se cumpra e faça cumprir as leis.
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