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Manifesto contra a ditadura
do poder econômico e em defesa da liberdade de voto
Brasília/DF,
1º/09/2015.
De mais de sessenta entidades nacionais organizadas sob a égide do
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – parte, neste
momento da maior gravidade da vida política nacional, um brado de
alerta contra a ditadura que exerce o poder econômico sobre as
eleições no Brasil.
Trata-se, a bem da verdade, de uma ditadura. Uma ditadura insidiosa e
opressiva, que age nos bastidores da política, escolhendo candidatos,
decidindo o resultado das eleições e sobrepondo seus interesses em
detrimento do bem comum do povo brasileiro.
O braço normativo dessa ditadura do poder econômico tem sido, nada
mais nada menos, do que o capítulo do direito eleitoral que trata do
financiamento de campanhas.
Cumpre perguntar: Qual é, ou qual deveria ser, a função das normas que
regem o financiamento eleitoral ?
A resposta está enunciada solenemente na própria Constituição:
Assegurar a proteção da normalidade e da legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico.
No Brasil de hoje, é precisamente o contrário que ocorre: essas
normas não fazem outra coisa senão assegurar que o poder econômico
continue a ser não apenas influente, mas claramente dominante no
processo eleitoral brasileiro.
O financiamento de partidos e de candidatos por empresas, que não tem
limite fixo igual para todas, mas consiste de doações tanto maiores
quanto maior for o faturamento bruto da empresa doadora, tem operado
notável concentração de poder nas mãos de poucos.
Os números são assombrosos : apenas 10 grandes empresas financiaram
as campanhas de 70% dos deputados federais eleitos em 2014. De cada
10 deputados federais, portanto, 7 foram financiados pelos 10
doadores empresarias que mais “investiram” nos políticos. São 360 dos
513 deputados, distribuídos em 23 partidos diferentes.
Ninguém se iluda! Ninguém imagine que os políticos eleitos dessa
forma vão depois virar as costas aos seus financiadores. Não, o
efeito corruptor das doações de campanha pode ser constatado na
atividade diária desses políticos, que se dedicam com afinco a promover
e assegurar os interesses das forças econômicas que financiaram suas
campanhas.
Agora esses mesmos
deputados, aferrados aos seus próprios interesses e indiferentes ao
clamor da opinião pública, aliás constatada em pesquisa, acabam de
aprovar a inclusão, no texto da própria Constituição, da permissão
para o financiamento empresarial dos partidos políticos.
O Supremo Tribunal Federal
já havia reconhecido a patente inconstitucionalidade das disposições
de lei que preveem essa forma de financiamento, em julgamento – como
todos sabem – suspenso por um prolongado pedido de vista.
A depender da forma como
atuará o Senado, eventual emenda à Constituição nesse sentido violará
cláusulas pétreas, como o princípio democrático e o direito à
igualdade, e terá que ter sua inconstitucionalidade também
reconhecida pelo STF.
Para que o processo
eleitoral seja livre, pelo respeito ao princípio “uma pessoa, um
voto”, pela sinceridade dos escrutínios, pela construção de uma
democracia real, com soberania popular, é que nos manifestamos,
afirmando:
Abaixo a ditadura do poder
econômico! Pela liberdade de voto, já!
Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral – MCCE
Voto não tem preço, tem
consequências.
16º Aniversário da Lei
9840/99 (Lei da Compra de Votos)
5º Aniversário da LC135/10
(Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 13 ANOS (2002-2015)
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