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Contas da Prefeitura de Lagoa Real são aprovadas com ressalvas e TCM multa Gestor por irregularidades

Foto: Divulgação.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, relativas ao exercício financeiro de 2014 e, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, [...] Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2014, pelo Sr. Francisco José Cardoso de Freitas, Prefeito Municipal de LAGOA REAL todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 09012-15, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; [...] multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 7ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à ausência de cotação de preços nos processos licitatórios; contratação de assessoria jurídica e compra de software em desacordo com o art. 25 da Lei de Licitações; contratação direta sem motivação; juros e multa por atraso de pagamento; despesa com outra esfera de governo sem a celebração de convênio; ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos e ausência de documentação de veículos locados; atraso no pagamento da remuneração dos servidores; saída de numerário da conta do Fundo Municipal de Saúde sem documentação de suporte; ausência de ato designando responsável pela fiscalização dos contratos; ausência de boletim/planilha de medição de obras e/ou serviços; diversos casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrência de déficit orçamentário; demonstrativos contábeis com inconsistências; descumprimento de normas da Lei nº 4.320/64 e de princípios contábeis; aplicação de recursos do Fundeb em desvio 1 , de finalidade, cabendo, ainda, com base no art. 76, III, “c” da Lei Complementar nº 06/91, determinar o ressarcimento do valor de R$18.800,00 relativos à saída de numerário da conta do Fundo Municipal de Saúde sem documentação de suporte), a serem recolhidos aos cofres públicos municipais [...].

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Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/

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