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O Deputado Raimundo Gomes de Matos é o Autor da emenda
TEXTO DA EMENDA
Emenda Aditiva
Art.... O art. 9º-A da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
§ 3º O Valor do piso profissional nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 1º passa a ser de R$
1.232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais) mensais, para vigorar com efeitos
retroativos a partir de 1º de março de 2016. § 4º O valor do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o §
3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do Mês de
fevereiro, a partir do ano de 2017, segundo o índice de inflação adotado pelo
Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o
ano imediatamente anterior.”
JUSTIFICAÇÃO
No texto da exposição de motivos de MP 712, de 2016, aponta-se que, até 23 de
janeiro de 2016 foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do
Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia,
identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação.
A MP aponta a adoção de medidas de vigilância sanitária quando
verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Neste sentido, esta emenda visa assegurar a valorização dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias frente o momento
crítico que passa o País evidenciando a relevância da prevenção em saúde. A
exemplo da atualização do piso salarial dos professores que terá 11,36% de
reajuste e passará a valer R$ 2.135,64, há que se dar esse passo a frente e
garantir também a esses agentes a atualização de seus salários. A preocupação
deve perpassar áreas básicas como educação e saúde.
Apesar do Veto da Presidente Dilma à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 que
instituiu o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de endemias,
agora neste momento de grave crise, recorremos e entendemos a importância das
atividades de prevenção em saúde no País e a necessidade de valorização desses
profissionais.
Autor da emenda: Deputado Raimundo Gomes de Matos
Fonte: SenadoE-mails da comissão mista da MP 712/2016:
Vamos mandar e-mails para todos eles pedindo que inclua a emenda do reajuste.
E-MAILS DA COMISSÃO MISTA
-Relator: dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
-Relator revisor: humberto.costa@senador.leg.br
-Presidente: paulo.bauer@senador.leg.br
-Vice-presidente: dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
Fonte: http://www.agentesdesaude.com.br/
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