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LAGOA REAL: Professores indignados com o NÃO pagamento do 1/3 de férias

Foto ilustrativa
Apesar da garantia pela Constituição Federal de 88 e pela LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 que cria a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a Prefeitura Municipal de Lagoa Real recusa a pagar o 1/3 de férias aos profissionais da Educação do Município. O fato tem provocado comentários e discussões entre os professores, inconformados com a situação.
Alegando falta de recursos provocada pela ‘crise’ e o “inchaço” na folha de pagamento, diz não ter recursos para pagar. É oportuno ressaltar que o município de Lagoa Real recebeu, nos quarto primeiros messes de 2016 mais de dois milhões e meio de reais (Total geral do exercício: R$ 2.587.353,70 – segundo o TCM). Isso é, a grosso modo, muito dinheiro. É importante ressaltar que os recursos do FUNDEB, acima referidos, devem ser gastos apenas com profissionais da área, devidamente concursados para este fim.
Uma pergunta: O que está sendo feito com o dinheiro do FUNDEB? Onde e como está sendo gasto? O dinheiro público é da nossa conta e todos devem saber como e onde está sendo aplicado.
Manifestamos o nosso repúdio ao descaso e a falta de compromisso desta Gestão em relação à Educação e aos Profissionais da Educação de Lagoa Real e exigimos que seja pago o 1/3 de férias, conforme assegura a Lei abaixo:
Constituição Federal de 1988: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...]”.

 A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho - Remuneração e abono de férias, nos artigos 142 a 154 assegura ao servidor o direito a receber 1/3 de férias.


Consulte as informações sobre os valores repassados pelo FUNDEB  AQUI!



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