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Prefeitura de Lagoa Real não repassa os recursos do PMAQ aos profissionais da saúde

Foto: Divulgação.
Alguns funcionários procuraram a redação do Lagoa Real News, relatando o descaso da atual gestão municipal de Lagoa Real, em relação à saúde. Entre outras reclamações, funcionários reclamaram o não cumprimento da Lei Municipal Nº. 095 de 29 de maio de 2013 que criou no Município o Prêmio previsto na Portaria nº. 1654/2011 - Programa da Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) que traz a gratificação para os profissionais que prestam serviço na Estratégia Saúde da Família no município.
O Art. 5º da referida Lei assegura que “Os recursos serão repassados quadrimestralmente (fevereiro - junho – outubro de cada ano) aos profissionais que farão jus ao recurso financeiro, sob forma de Prêmio - PMAQ/AB”. Porém, até o momento, a Prefeitura municipal de Lagoa Real não repassou nenhuma parcela referente ao ano de 2016, apesar das inúmeras promessas de que faria o repasse.
Estou indignado com esta situação, pois sabemos que o dinheiro veio e não foi repassado conforme deveria, aos funcionários. Isso é revoltante...”, desabafou um profissional. Eles esperavam que o recurso fosse pago no final do mês de agosto, porém, até o fechamento desta matéria, não se cumpriu o prometido.

A Equipe de Saúde cobra providências e exige o cumprimento dos direitos assegurados pela Lei.

Confira na íntegra a Lei AQUI!
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