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| Foto: Divulgação. |
Novo líder do
governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse contar, ainda nesta
sexta-feira (18), com a finalização do texto-base da proposta destinada a reabrir
o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros
no exterior. Sobre o projeto em discussão no Senado (PLS 405/2016), que tramita na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Jucá disse que a intenção da base do
governo é que os senadores possam “discutir e se preparar” para a votação na
próxima semana.
O projeto, de
autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), passou a tramitar com
urgência e deve ser votado diretamente em Plenário, na próxima terça-feira
(22). Jucá observou que a proposta vem sendo também discutida com o Ministério
da Fazenda e com a Advocacia Geral da União (AGU), num esforço para aperfeiçoar
as regras de repatriação anteriores, com o objetivo “dar consistência e
segurança jurídica” aos declarantes.
Líder do
governo
A repatriação de
recursos foi um dos temas da entrevista nesta quinta (17), dia em que o senador
assumiu oficialmente a função de novo líder do governo no Congresso. Para o
relator, a reabertura do programa de repatriação é uma medida importante para a
economia. Dessa vez, a previsão é de que a multa a ser cobrada dos declarantes
seja elevada de 15% para 17,5% sobre os valores informados.
— Nós queremos
ampliar a arrecadação e viabilizar esses ativos, para que fiquem regulares no
Brasil. Isso é muito importante para a economia — afirmou.
Jucá afirmou que
políticos continuarão proibidos de trazer de volta recursos que por ventura
estejam no exterior, e que as discussões visam apenas liberar ativos de
parentes, desde que fique comprovada a origem. Segundo ele, se o parente
possuir uma atividade econômica em separado, não há razão para que seja
penalizado.
— Tenho dito que a
Receita Federal e o Banco Central têm todas as condições de acompanhar esses
ativos e verificar a origem. Por isso, estamos fazendo essa discussão técnica —
ponderou.
Multas
O líder comentou
ainda a disputa aberta por estados e Municípios, que reivindicam
parte do montante das multas geradas na primeira fase da repatriação. Por meio
de ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), os estados conseguiram
uma decisão liminar. Segundo Jucá, a questão está sendo discutida com a Advocacia
Geral da União, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Ministério
da Fazenda, com a intenção de evitar mais um passivo na Justiça.
— A gente sabe da
situação difícil que estados e Municípios estão vivendo e,
portanto, o governo está sensível a buscar uma solução não só nessa questão da
multa. O presidente Michel Temer tem reiterado a preocupação do governo federal
com estados e Municípios com a busca de soluções que possam minorar
as dificuldades — afirmou.
Prioridades
Como líder do
governo, Jucá disse que se empenhará pela aprovação das propostas que ajudem na
recuperação da economia do país e também restaurar a segurança jurídica
perdida, a seu ver “um dos males que o PT fez ao país”. Garantiu ainda que o
Orçamento de 2017 será aprovado ainda este ano, elogiando o trabalho do
relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Observou que os líderes aprovaram
calendário, no qual a votação final no Congresso está marcada para 14 de
dezembro.
— É claro que tem
o andamento da Comissão do Orçamento e vão existir muitos debates, muitas
discussões, mas é muito importante que o Brasil possa iniciar o ano de 2017 com
o orçamento pleno, bem feito, caracterizando a busca de um equilíbrio fiscal —
afirmou.
Fonte: Agência
Senado.
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